Índice

I. O PROBLEMA
II. EVOLUÇÃO HISTÓRICA
A. O regime aplicável aos comerciantes estrangeiros e sociedades comerciais estrangeiras até ao Código Comercial de 1833
1. Período prévio ao Código Comercial de 1833
2. O Código Comercial de 1833
3. A Lei das Sociedades Anónimas de 22 de junho de 1867
B. O regime aplicável aos comerciantes estrangeiros e sociedades comerciais estrangeiras entre o Código Comercial de 1888 e o Código das Sociedades Comerciais
1. O Código Comercial de 1888
2. O Decreto de 12 de julho de 1894
3. O Decreto de 23 de dezembro de 1899
4. O Decreto de 21 de outubro de 1907
5. O Código Civil de 1967
III. O REGIME APLICÁVEL ÀS SOCIEDADES COMERCIAIS ESTRANGEIRAS
A. O art. 4º do Código das Sociedades Comerciais
B. O art. 4º, nº 1 do Código das Sociedades Comerciais
1. Evolução
2. Sociedades estrangeiras
3. Atividade em Portugal
a – Da noção de atividade
b – Da localização da atividade em Portugal
c – Duração da atividade
4. Primeira noção de representação permanente
5. O regime da representação permanente
i – Artigo 255º do Código Comercial
ii – Artigo 248º do Código Comercial
iii – Artigo 249º do Código Comercial
iv – Artigo 250º do Código Comercial
v – Artigo 251º do Código Comercial
vi – Artigo 252º do Código Comercial
vii – Artigo 253º do Código Comercial
viii – Artigo 254º do Código Comercial
xix – Artigos 231º a 247º do Código Comercial
6. A instituição da representação permanente
7. Registo da representação permanente
a – O regime comum de registo
b – A “sucursal na hora”
8. Diferença entre representação permanente e estabelecimento comercial
9. Classes de representação permanente: a filial e a sucursal
10. O regime dos grupos, as filiais e as sucursais
11. Nacionalidade e domicílio na filial representante permanente
12. Nacionalidade e domicílio na sucursal representante permanente
13. Unicidade e pluralidade de representações permanentes e representantes permanentes
14. Representações e representantes permanentes comuns?
15. As não representações permanentes
16. O exercício da atividade
17. Representação permanente e insolvência
a – Insolvência da sociedade comercial estrangeira
b – Insolvência do representante permanente
18. A natureza da representação permanente
C. O art. 4º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais
1. Primeira parte do art. 4º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais
2. Segunda parte do art. 4º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais
3. Terceira parte do art. 4º, nº 2 do Código das Sociedades Comerciais
D. O art. 4º, nº 3 do Código das Sociedades Comerciais
1. Tribunal competente para a ação do art. 4º nº 3 do Código das Sociedades Comerciais
a – Competência internacional
b – Competência em razão do território
c – Competência em razão da matéria
2. Legitimidade ativa para a ação do art. 4º nº 3 do Código das Sociedades Comerciais
a – O Ministério Público
b – Os outros interessados
Defesa da concorrência
Defesa dos trabalhadores
Proteção de dados pessoais
Defesa de consumidores, credores e terceiros
Cobrança de impostos e outros tributos
Recolha de informação estatística
Elaboração de Contas Nacionais
Comércio Over-the-top (OTT) e Mercado Único Digital
3. Legitimidade passiva para a ação do art. 4º nº 3 do Código das Sociedades Comerciais
4. Natureza do poder decisório do Tribunal
5. Tipo de ação do art. 4º, nº 3 do Código das Sociedades Comerciais
6. A sentença do art. 4º, nº 3 do Código das Sociedades Comerciais
E. O art. 4º, nº 4 do Código das Sociedades Comerciais
1. Modalidades de livre circulação de serviços abrangidas
2. Atividades não abrangidas
3. Sociedades abrangidas
4. Exigência de representação permanente e liberdade de circulação de serviços
IV. A SOCIETAS EUROPAEA
V. SOCIEDADES COMERCIAIS ESTRANGEIRAS NA LUSOFONIA
A. Angola
B. Brasil
C. Cabo Verde
D. Guiné
E. Macau
F. Moçambique
G. São Tomé e Príncipe
H. Timor-Leste